ACHMG

Barão de Cocais

Região das riquezas

Informações e Dicas

Dicas


Procure usar trajes adequados à caminhada em trilhas e terrenos montanhosos.
A temperatura média anual é amena. Traga roupas leves para as caminhadas mas não esqueça as roupas de frio para à noite.
Fonte: www.baraodecocais.mg.gov.br

Geoeconomia


Máxima: 1425m (Serra da Água Limpa)
TOPOGRAFIA:
Plana: 2%
Ondulada: 8%
Montanhosa: 90%
TEMPERATURA:
Média Anual: 20,1° C
Média Mínima Anual: 15,9° C
Média Máxima Anual: 26,5° C
ÁREA DO MUNICÍPIO:
Área Total: 353 Km2
Área da Zona Urbana (Sede): 152 Km2
ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO: Precipitação Média Anual: 1818 mm
PRINCIPAIS RIOS: Rio São João/ Córrego São Miguel/ Rio Conceição/ Rio Una
BACIA: Rio Doce
VEGETAÇÃO: Transição de Cerrado e Mata Atlântica com presença de Campos Rupestres
FAUNA: Típica de Cerrado e Mata Atlântica: aves, mamíferos, peixes, borboletas, etc.
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES: Caeté, Santa Bárbara, Bom Jesus do Amparo, São Gonçalo do Rio Abaixo
DISTRITO: Cocais
POVOADOS: Egas, Brumadinho, Pedra Vermelha, Boa Vista, Carapuça, Córrego da Onça, Socorro, Palmital, São Gonçalo do Rio Acima, Gongo Soco, Três Porteiras, Serra da Conceição, Tambor, Córrego do Inhame, Tabuleiro, Sapatinho
POPULAÇÃO: Geral – 26.420 habitantes (Fonte: IBGE 2007)
RELIGIÃO PREDOMINANTE: Cristão/Católico
ADJETIVO PÁTRIO: Cocaiense
DISTÂNCIA DOS PRINCIPAIS CENTROS NACIONAIS:
Belo Horizonte: 93km
Vitória: 470 km
Rio de Janeiro: 528 km
São Paulo: 679 km
Brasília: 840 km
DISTÂNCIA DE CENTROS HISTÓRICOS:
Catas Altas: 31 km
Santa Bárbara: 12 km
Mariana: 79 km
Ouro Preto: 89 km
Itabira: 63 km
Caeté: 72 km
DISTÂNCIA REGIONAL:
Distrito de Cocais: 10 Km
BR 262/381: 20 Km
Bom Jesus do Amparo: 34 Km
Nova Lima: 41 Km
João Monlevade: 59 Km
ACESSO: Rodovia Federal: BR 381/262 - Rodovia Estadual: MG 436
PRINCIPAIS ESTRADAS VICINAIS:
Barão de Cocais / Vila do Gongo Soco / Vila de Socorro
Barão de Cocais / Vila de N. Sra. Aparecida / Vila S. Gonçalo do Rio Acima
Distrito de Cocais / Serra da Conceição
DISTÂNCIAS PELA FERROVIA DE BARÃO DE COCAIS À:
Belo Horizonte: 87 Km
Vitória: 618 Km

Política de Preservação

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS - MG

LEI 1.105

“Estabelece a proteção ao Patrimônio Histórico e Cultural de Barão de Cocais, atendendo ao disposto no art. 216, da Constituição Federal de 1.998, autorizando o Poder Executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Turístico de Barão de Cocais e dá outras providências.”


O povo do Município de Barão de Cocais, por seus representantes decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Ficam sob a proteção do Poder Executivo Municipal os bens culturais, históricos, artísticos e turísticos, de propriedade pública ou particular, existentes no município de Barão de Cocais, que, dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o interesse público na sua preservação.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Autorizado a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Turístico de Barão de Cocais, órgão de assessoria à Prefeitura Municipal, com atribuições específicas de zelar pela preservação do patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Turístico do Município.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Barão de Cocais terá um Livro de Tombo, para inscrição dos bens a que se refere o art. 1º desta Lei, cujo tombamento dera homologado pelo Conselho.

Parágrafo Único - O tombamento em esfera Municipal dos bens compreendidos no art. 1º desta Lei só poderá ser cancelado com a anuência do Conselho Municipal.

Art. 4º - Os bens tombados não poderão ser descaracterizados, demolidos, mutilados, reparados, pintados ou restaurados, sem a prévia e expressa autorização especial da Prefeitura Municipal, sob pena de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da obra.

Art. 5º - Sem prévia autorização do Conselho, não se poderá, na vizinhança dos bens tombados, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do mesmo objeto.

Art. 6º - As penas previstas nos art. 4º e 5º da presente Lei serão aplicadas pela Prefeitura Municipal, sem prejuízo da ação penal correspondente.

Art. 7º - Os bens compreendidos na proteção da presente Lei ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o proprietário zelar pela sua conservação.

Art. 8º - A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica sujeita ao direito de preferência, a ser exercido pela Prefeitura Municipal, na conformidade das disposições específicas do decreto Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, sobre o mesmo direito.

Art. 9º - O Executivo Municipal editará, por decreto, o Regimento Interno do Conselho, ora criado, estabelecendo novas atribuições, se for o caso.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e em especial as Leis 1.040, de 09 de abril de 1997 e 1.074, de 04 de maio de 1998.


Barão de Cocais, 06 de outubro de 1.999



Dr. Jair Pereira Costa
Prefeito Municipal

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