ACHMG

Itabirito

Região das artes

Informações e Dicas

Dicas

Viajar pelas cidades históricas de Minas é fazer parte da história, vivenciar experiências que remetem ao passado e à origem deste povo acolhedor, de hábitos simples, religioso e musical.

É através das manifestações populares, dos monumentos históricos, dos atrativos naturais que nos aproximamos da história de Minas Gerais.

Para melhor vivenciar a história é importante o turista estar atento ao calendário de eventos do município bem como à época do ano. Assim é possível aproveitar melhor os atrativos que a cidade lhes oferece.

Procure o Centro de Informações Turísticas ou agências de turismo do município e saiba mais informações sobre os roteiros que a cidade oferece.

Geoeconomia

Data de Fundação: Pela Lei n° 1894/95, a data oficial da fundação (da Sede) de Itabirito é 03 de abril de 1709.

Distritos: São Gonçalo do Bação, Acuruí, São Gonçalo do Monte

Ponto mais baixo: confluência do Ribeiro Manso e Rio das Velhas, com 770m de altitude.

Ponto mais Alto: Pico da Serra de Ouro Fino, no Espinhaço, com 1753m de altitude.

Altitude na área central: 848m.

Altitude do Pico de Itabirito: 1586m

Macroregião: Central

População Total: 40.882 (IBGE 2004)

População Rural: 5.637 (IBGE 2004)

População Urbana: 35.245 (IBGE 2004)

Clima: Tropical de Altitude

Temperatura Média Anual (c°): 17°

Temperatura Máxima (c°): 22°

Temperatura Mínima (c°): 13°

Período Seco (meses): Junho, julho e agosto

Período Chuvoso (meses): Novembro a março

Distâncias Rodoviárias Interestaduais

Belo Horizonte: 55 km - BR 040 / BR 356

Brasília: 750 km - BR 040 / BR 356

Rio de Janeiro: 435 km    - BR 040 / BR 356

São Paulo: 630 km - BR 381 / BR 040 / BR 356

Goiânia: 939 km - BR 060 / BR 040 / BR 356

Vitória: 579 km    - BR 262 / BR 381 / BR 040 / BR 356

Salvador: 1.427 km - BR 116 / BR 259 / BR 381 / BR 356

Política de Preservação

LEI Nº 2568, de 15 de março de 2007.

Institui a Proteção do Patrimônio Imaterial, com fulcro no Art. 216 e Parágrafos e Art. 30 da Constituição Federal e Arts. 208 e 209 da Constituição Estadual e dá outras providências.

O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Do Patrimônio Imaterial

Art. 1º - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural de Itabirito.

Parágrafo 1º - Define-se como Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas; os instrumentos, objetos, artefatos e lugares que lhes são associados; as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos que se reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.

Parágrafo 2º - O Patrimônio Imaterial é transmitido de geração em geração e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.

Parágrafo 3º - O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural os bens de natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para o conhecimento das gerações presente e futuras.

Art. 2º - O registro dos bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural itabiritense será efetuado em quatro livros, a saber:

I. Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II. Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, de religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

III. Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;

IV. Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.

Parágrafo Único - Outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural itabiritense e não se enquadrem nos livros definidos no parágrafo anterior.

CAPÍTULO II

Do Processo de Registro

Art. 3º - A instauração do processo de registro de bens culturais de natureza imaterial cabe, além dos órgãos e entidades públicas, a qualquer cidadão, sociedade ou associação civil.

Parágrafo Único - Em se tratando de iniciativa de órgãos e entidades públicas, o início do processo dar-se-á mediante ato de ofício e, neste caso, pressupõe-se o interesse coletivo do registro. Quando a iniciativa for de qualquer cidadão, sociedade ou associação civil, a instauração do processo se dará mediante requerimento do interessado, devidamente protocolado em setor específico da Prefeitura Municipal de Itabirito.

Art. 4º - As propostas de registro serão dirigidas ao Presidente do Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito - CONPATRI.

Art. 5º - As propostas de registro deverão ser instruídas com a seguinte documentação:

I. Denominação do bem proposto para Registro e sua justificativa;

II. Descrição do bem, com indicação geral do que consistem, dos protagonistas e grupos sociais envolvidos, as suas formas de ocorrência no espaço e no tempo;

III. Documentação iconográfica ou sonora adequada à natureza do bem, como fotografias, desenhos, vídeos, filmes, long play, fitas k-7, compact disc, partituras, mapas, etc;

IV. Declaração formal de representante da comunidade produtora do bem ou de seus membros, demonstrando interesse e anuência com a instauração do processo de Registro.

Art. 6º - Mediante ato de ofício ou requerimento, instruído de documentação pertinente, o presidente do CONPATRI submeterá a legitimidade da proposta a apreciação e votação do plenário. Neste caso o presidente nomeará um relator para expedição do parecer devido.

Parágrafo Único – No caso de aprovação do plenário, publicar-se-á a decisão, em forma de edital, na imprensa local.

Art. 7º - Acolhido o pedido, o presidente dará início à fase de estudo técnico, encaminhando o processo para ao executivo municipal, tendo o estudo o prazo máximo de até 12 meses para sua conclusão.

Parágrafo Único - O estudo técnico é a fase de geração ou sistematização de conhecimento sobre o bem, executado pelo órgão executivo municipal do patrimônio cultural e supervisionado pelo CONPATRI, consistindo em:

I. Descrição detalhada do bem que contemple todos os seus elementos antropologicamente relevantes – identificação dos produtores, contexto sócio-cultural, processos de produção, circulação e consumo do bem, dados etnográficos e sociológicos, significados e valores atribuídos.

II. Referências documentais e bibliográficas;

III. Complementação ou produção de documentação audiovisual pertinente ao bem.

Art. 8º - Ultimada a fase de estudo, o órgão executor do mesmo o encaminhará para aprovação do CONPATRI.

Parágrafo 1º - Na hipótese de parecer favorável, o processo será encaminhado para o Secretário de Patrimônio Cultural e Turismo para sua homologação.

Parágrafo 2º - Feita a homologação, os autos seguem para o chefe do executivo municipal para expedição de Decreto de Registro e o presidente do CONPATRI determinará o registro no livro próprio.

Parágrafo 3º - O Decreto será divulgado em imprensa local.

Art. 9º - Os processos de registros ficarão sob a guarda do órgão executivo municipal do patrimônio cultural, permanecendo disponíveis para consulta.

Art. 10- Ao órgão executivo municipal de patrimônio cultural cabe assegurar ao bem registrado:

I- Documentação por todos os meios técnicos admitidos e manutenção de banco de dados com o material produzido durante a instrução do processo;

II- Ampla divulgação e promoção.

Parágrafo Único - O órgão executivo municipal de patrimônio cultural poderá propor a criação de outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.

Art. 11 - O órgão executivo municipal de patrimônio cultural fará a reavaliação dos bens culturais registrados, pelo menos a cada (10) dez anos, e a encaminhará ao CONPATRI, que decidirá sobre a revalidação do título de Patrimônio Cultural Imaterial de Itabirito, tendo em vista, sempre, o registro como referência histórica do bem e sua relevância para a memória local, e a identidade e formação cultural da comunidade itabiritense.

Parágrafo Único - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência cultural de seu tempo.

Art. 12 - Fica instituído, no âmbito do executivo municipal, o Programa Municipal do Patrimônio Imaterial, visando à implementação de política específica de inventário, referenciamento e valorização desse patrimônio.

Parágrafo Único - O órgão executivo municipal de patrimônio cultural estabelecerá as bases para o desenvolvimento do Programa de que trata este artigo.

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 15 de março de 2.007.

 

Waldir Silva Salvador de Oliveira

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 2660, de 27 de março de 2008.

 

Altera a Lei Municipal nº 2494, de 11 de abril de 2006, que fixa normas sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito e cria o Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito – CONPATRI, e dá outras providências.

O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os incisos IV e VIII e acrescido o inciso X ao art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Ao CONPATRI compete:

(...)

IV- Fixar diretrizes relacionadas com o interesse público de preservação cultural e natural de bens tombados ou inseridos em Zona Especial de Interesse Histórico – ZEIH, conforme disposto na Lei 2460 de 14 de dezembro de 2005, quanto a:

a) demolição no caso de ruína iminente, modificação, transformação ou restauração;

b) expedição ou renovação de licença para obra, afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação comercial ou industrial;

c) concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades;

d) aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive de loteamentos, desde que possam repercutir de alguma forma na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;

e) prática de qualquer ato que, de alguma forma, altere a sua aparência.

(...)

VIII-    Avaliar projetos arquitetônicos de construção, reforma ou licença para demolição de imóveis inventariados, localizados em Zona Especial de Interesse Histórico – ZEIH, conforme disposto na Lei 2460 de 14 de dezembro de 2005;

(...)

X – Definir e calcular as compensações urbanísticas a serem aplicadas nos casos de intervenção, como reparação, restauração, demolição ou destruição, em bens tombados ou localizados em Zona Especial de Interesse Histórico – ZEIH, conforme disposto na Lei 2460 de 14 de dezembro de 2005, sem a prévia autorização do Executivo, mediante parecer do CONPATRI e COMPURB – Conselho Municipal de Política Urbana, nos termos da lei municipal específica.

Art. 2º - Ficam alterados o art. 12, o art. 16, o art. 17, o art. 18, o art., 19 e o art. 20, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 – Quando houver necessidade de proteção da ambiência do perímetro de entorno onde se encontra o imóvel a ser tombado, o Executivo Municipal identificará os imóveis ali inseridos e seus proprietários serão notificados pelo CONPATRI.

Parágrafo primeiro – Proteção da ambiência é a preservação das características urbanas do conjunto arquitetônico, no qual o imóvel tombado está inserido.

Parágrafo segundo – O Perímetro de entorno compreende o entorno do bem tombado definido em dossiê específico e aprovado pelo CONPATRI.

Art. 16 – Os bens tombados ou inseridos em Zona Especial de Interesse Histórico – ZEIH, conforme disposto na Lei 2460 de 14 de dezembro de 2005, não poderão sofrer qualquer tipo de intervenção, como reparação, restauração, demolição ou destruição, sem a prévia e expressa autorização do Executivo Municipal, mediante parecer do CONPATRI e do COMPURB, sob pena de aplicação das penalidades de multa, restauração do bem ao estado original e/ou compensação urbanística, conforme definição do CONPATRI.

§ 1º – A multa será de 100% (cem por cento) do valor da obra executada, nos casos de reparação ou restauração do bem e de 100% (cem por cento) do valor do bem, nos casos de demolição ou destruição.

§ 2º – Os valores da obra executada no bem reparado ou restaurado ou do bem demolido ou destruído serão obtidos através de laudo avaliatório elaborado pela Comissão de Avaliação já constituída por Decreto Municipal.

§ 3º – A penalidade de compensação urbanística será definida e calculada pelo CONPATRI e homologada pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPURB, sem prejuízo da aplicação da multa, nos termos da lei municipal específica.

Art. 17 – Não é permitido fazer edificações que impeçam ou reduzam a visibilidade, que alterem a ambiência ou as características arquitetônicas de um bem tombado, conforme delimitação perimetral contida no Dossiê de Tombamento, ou de acordo com o Zoneamento Municipal, definido pela Lei 2460/05, sem a prévia autorização do Executivo Municipal, instruído com parecer favorável expedido pelo CONPATRI, sob pena de aplicação de multa equivalente a 100 (cem) UPFI e da demolição da obra ou parte dela.

Art. 18 – Não é permitido colocar anúncios, cartazes e similares tanto nos prédios do entorno, quanto no bem tombado, sob pena de, além da retirada do objeto, aplicação de multa de 05 (cinco) UPFI, sendo que, no caso de reincidência, a multa será de 10 (dez) vezes o valor estimado acima.

Parágrafo Único – As penas previstas nos artigos 16, 17 e 18 serão aplicadas pelo Executivo Municipal, sem prejuízo da ação correspondente.

Art. 19 – Os bens tombados ou inseridos em perímetro de tombamento, definidos por lei municipal específica, ficam isentos do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, enquanto o proprietário zelar pela sua conservação.

Parágrafo Único – O benefício de isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado, instruído com um laudo de vistoria e parecer favorável expedido pelo CONPATRI, ao Executivo Municipal.

Art 20 – A alienação onerosa de bens tombados fica sujeita ao direito de preferência, a ser exercida pelo Município de Itabirito, na conformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, sobre o mesmo direito.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de março de 2008.

 

Waldir Silva Salvador de Oliveira

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 2494, de 11 de abril de 2006.

 

Fixa normas sobre a proteção do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito, atendendo ao disposto nos artigos 180, 216 e 23, incisos III, IV, VI e VII da Constituição da República Federativa do Brasil, cria o Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito – CONPATRI, e dá outras providências.

O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam sob proteção especial do Poder Público Municipal os bens materiais, móveis e imóveis, e imateriais, de propriedade pública ou particular, existentes no Município, que, dotados de valor histórico, bibliográfico, artístico, arqueológico, paisagístico ou ecológico, justifiquem o interesse público visando à sua conservação.

Art. 2º - Fica criado o Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural de Itabirito, doravante denominado CONPATRI, órgão colegiado, de assessoramento ao Executivo Municipal, subordinado à Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo.

Art. 3º - Ao CONPATRI compete:

I- Definir a política de preservação dos bens culturais e naturais do Município;

II- Analisar, emitir pareceres e baixar resoluções sobre projetos de intervenções em bens culturais e naturais de autoria do Executivo Municipal ou de particulares;

III- Exarar deliberação prévia, do qual dependerão os atos de tombamento e cancelamento de tombamento;

IV- Fixar diretrizes relacionadas com o interesse público de preservação cultural e natural quanto a:

a) demolição no caso de ruína iminente, modificação, transformação ou restauração de bem tombado pelo Município;

b) expedição ou renovação de licença para obra, afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para instalação comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;

c) concessão de licença para obras em imóveis situados nas proximidades de bem tombado pelo Município;

d) aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive de loteamentos, desde que possam repercutir de alguma forma na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;

e) prática de qualquer ato que, de alguma forma, altere a aparência do bem tombado pelo Município;

V- Receber e examinar propostas de proteção de bens culturais e naturais encaminhadas pelo Executivo Municipal ou pela Sociedade Civil do Município;

VI- Analisar o estudo prévio sobre impacto de vizinhança de acordo com a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;

VII- Permitir o acesso a qualquer interessado aos documentos relativos aos processos de tombamento e aos estudos prévio sobre impacto de vizinhança.

VIII- Avaliar projetos arquitetônicos de construção, reforma ou licença para demolição de imóveis inventariados, localizados no núcleo histórico ou fora dele;

IX- Exercer outras atividades correlatas, conforme dispuser o Regimento Interno.

Parágrafo Primeiro - A instalação do CONPATRI se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Parágrafo Segundo - No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a sua instalação, nos termos desta Lei, o CONPATRI elaborará seu Regimento Interno.

Art. 4º - O CONPATRI será composto por 05 (cinco) membros representantes do Executivo Municipal e 05 (cinco) membros representantes da Sociedade Civil, com seus respectivos suplentes;

Parágrafo Primeiro - São membros representantes do Executivo Municipal:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Obras;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Urbanismo;

e) Um representante da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Segundo - Poderão ser membros representantes da Sociedade Civil, os indicados pelas Associações e Conselhos de Turismo, Organizações Não Governamentais Ambientalistas e Culturais, Entidades Culturais, Instituições Religiosas e Entidades de Classe, devidamente regulamentadas e registradas.

Parágrafo Terceiro - A Presidência do CONPATRI será exercida por um dos representantes da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo.

Parágrafo Quarto - O CONPATRI terá a seguinte estrutura: Presidência, Secretaria Executiva e Plenário.

Parágrafo Quinto - O Plenário é o órgão superior de deliberação do CONPATRI.

Parágrafo Sexto - Cada membro do CONPATRI terá seu respectivo suplente que o substituirá em caso de ausência, sendo vedado ao servidor público municipal dele participar como representante de entidade ou segmento da Sociedade Civil.

Art. 5º - O suporte financeiro indispensável à instalação e ao funcionamento do CONPATRI, será prestado diretamente pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo.

Art. 6º- Os membros efetivos e suplentes do CONPATRI serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

Parágrafo Primeiro - O mandato dos membros representantes do Executivo Municipal termina com seu afastamento do órgão a que representam ou por deliberação do Prefeito Municipal.

Parágrafo Segundo - O mandato dos membros representantes da Sociedade Civil é de dois anos, permitida sua recondução.

Parágrafo Terceiro - As indicações dos membros representantes da Sociedade Civil partirão da própria instituição convidada pelo Secretário Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo.

Parágrafo Quarto - As formas de substituições dos membros do CONPATRI, antes do término de seu mandato, serão definidas no Regimento Interno.

Art. 7º - As deliberações do CONPATRI, sob forma de resolução, serão tomadas por, no mínimo, maioria simples dos membros efetivos, com exceção do cancelamento de tombamento, que somente será aprovado por unanimidade dos presentes na reunião.

Art. 8º - O Executivo Municipal terá 04 (quatro) Livros de Tombo nos quais serão inscritos os bens a que se refere o Art. 1º:

I. No Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico, Paisagístico e Ecológico, os bens pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, paisagística e ecológica do Município;

II. No Livro de Tombo Histórico, os bens de interesse histórico e as obras bibliográficas raras e preciosas;

III. No Livro de Tombo das Belas Artes, os bens dessa natureza existentes no Município;

IV. No Livro de Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas municipais.

Parágrafo Primeiro - Para os bens imateriais o Executivo Municipal possuirá Livro Especial de Registro.

Parágrafo Segundo - São considerados bens imateriais: os conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades, os rituais, as festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; os espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas de relevância para a memória, a identidade e a formação da sociedade itabiritense.

Parágrafo Terceiro - Os bens tombados e registrados só serão considerados parte integrante do patrimônio cultural e natural depois de inscritos separada ou agrupadamente nos respectivos livros.

Art. 9º - A inscrição dos bens de valor cultural e natural será feita após sua aferição em estudo técnico para o tombamento e expedido Decreto pelo Executivo Municipal.

Art. 10 – As solicitações de tombamento poderão ser feitas por parte dos conselheiros ou de qualquer cidadão, cabendo ao Executivo Municipal elaborar o estudo técnico de tombamento.

Parágrafo Primeiro - O pedido de tombamento referido neste artigo será encaminhado ao CONPATRI para exame e deliberação.

Parágrafo Segundo - Tendo sido favorável a deliberação de tombamento, o CONPATRI emitirá parecer e solicitará ao Executivo Municipal que proceda ao estudo técnico.

Art. 11 – O tombamento provisório do bem gera efeitos a partir do recebimento pelo proprietário da notificação, expedida pelo CONPATRI, durante 180 (cento e oitenta) dias após a deliberação do pedido a que se refere o Art. 10 § 1º, findos os quais a medida de proteção perde seus efeitos.

Parágrafo Único – Para todos os efeitos, o tombamento provisório se equiparará ao definitivo.

Art. 12 – Quando houver necessidade de proteção da ambiência onde se encontra o imóvel a ser tombado, o Executivo Municipal os identificará. Neste caso, os proprietários serão notificados pelo CONPATRI.

Art. 13 – O proprietário poderá impugnar o tombamento, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento da notificação, apresentando suas razões ao CONPATRI.

Parágrafo Primeiro - Não havendo impugnação no prazo assinalado, o CONPATRI encaminhará o processo para a devida homologação pelo Executivo Municipal.

Parágrafo Segundo - Tendo o proprietário apresentado as razões para a impugnação no prazo assinalado, o CONPATRI terá 15 (quinze) dias para sustentar o tombamento ou acatar a impugnação. Caso sustente o tombamento, o CONPATRI comunicará ao proprietário de sua decisão e encaminhará o processo para devida homologação pelo Executivo Municipal. Se acatar a impugnação, o processo de tombamento será interrompido e arquivado.

Art. 14 – No caso do tombamento de bens de propriedade pública, a sua eficácia ocorrerá com o Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Em se tratando de bens de propriedade privada, o tombamento terá eficácia com a homologação do Secretário Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo e Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo Único – O processo de tombamento será arquivado pelo CONPATRI se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme refere o Art 11, não for efetuada a devida homologação.

Art. 15 – O tombamento em esfera municipal dos bens compreendidos no Art. 1º, só poderá ser cancelado mediante proposta do CONPATRI ao Chefe do Executivo Municipal, ouvido o Secretário Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo, para expedição de Decreto.

Art. 16 – Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos ou mutilados, sob pena de multa de 100% (cem por cento) do valor do bem.

Parágrafo Único – Nenhum bem poderá ser reparado, pintado ou restaurado, sem a prévia e expressa autorização do Executivo Municipal, ouvido o parecer do CONPATRI, sob pena de multa de 100% (cem por cento) do valor da obra executada.

Art. 17 - Sem a prévia autorização do Executivo Municipal, instruído com parecer favorável expedido pelo CONPATRI, não será permitido fazer edificações que impeçam ou reduzam a visibilidade ou alterem o contexto arquitetônico de um bem protegido, conforme delimitação perimetral contida no Dossiê de Tombamento sob pena de aplicação de multa equivalente a 100 (cem) UPFI e da demolição da obra ou parte dela, e nem será permitido colocar anúncios, cartazes e similares tanto nos prédios do entorno, quanto no bem tombado, sob pena de aplicação de multa de 05 (cinco) UPFI, e de mandar retirar o objeto, sendo que, no caso de reincidência, a multa será de 10 (dez) vezes o valor estimado.

Parágrafo Único – As penas previstas nos artigos 16 e 17 serão aplicadas pelo Executivo Municipal, sem prejuízo da ação correspondente.

Art. 18 – Os bens compreendidos na proteção da presente Lei ficam isentos do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, enquanto o proprietário zelar pela sua conservação.

Parágrafo Único – O benefício de isenção será renovado anualmente, mediante requerimento do interessado ao Executivo Municipal. O requerimento de isenção deve ser instruído com um laudo de vistoria e parecer favorável expedido pelo CONPATRI.

Art 19 – A alienação onerosa de bens tombados, na forma desta Lei, fica sujeita ao direito de preferência, a ser exercida pelo Município de Itabirito, na conformidade das disposições específicas do Decreto-Lei Federal nº 25, de 30 de novembro de 1937, sobre o mesmo direito.

Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 2455, de 29 de novembro de 2005.

Prefeitura Municipal de Itabirito, 11 de abril de 2006.

 

Waldir Silva Salvador de Oliveira

Prefeito Municipal

 

 

Agências Bancárias

Itaú
Av. Queiroz Júnior, 679 – Praia.


Banco do Brasil
Rua Dr. Guilherme, 348 – Centro.



Bradesco
Av. Queiroz Júnior, 98 – Centro.




Banco Real
Rua Dr. Guilherme, 211 – Centro.




Caixa Econômica Federal
Avenida Queiroz Júnior, 620 – Centro




Bradesco
Rua Dr. Guilherme, 286 – Centro.




SICOOB
Avenida Queiroz Júnior, 911 - Praia
Tel.: (31) 3561-2423


Telefones úteis

 

Links Úteis

www.mpu.gov.br 

www.mp.mg.gov.br 

www.cultura.gov.br 

www.cultura.mg.gov.br 

www.turismo.gov.br

www.turismo.mg.gov.br 

www.brasil.gov.br 

www.mg.gov.br 

www.iphan.gov.br

www.iepha.mg.gov.br 

www.estradareal.org.br

 

Telefones Úteis

Terminal Rodoviário Geraldo Gomes Batista: (31) 35616458

Hospital São Vicente de Paula: (31) 35617311 / 35617284 / 35617315

Policlínica e Pronto Socorro Municipal Dr. Francisco Rodrigues de Carvalho:

(31) 35611198 / 192 / 35631380 / 35632589

Táxi - Centro: (31) 35611493 / 35611688 / 35611700 / 35611699 / 35611546

Táxi - Praia: (31) 35611553

Transporte Particular (Vans e Ônibus)

Cooperito: (31) 35610533 / 35617697

Viação Brasantos LTDA (transporte para os distritos): (31) 35611933

Empresa Santa Fé: (31) 35611858 / 35631844

Empresa Santa Fé (Terminal Rodoviário): (31) 35631844

Empresa Pássaro Verde: (31) 35612779 / 35616779

Empresa Serra Verde / Turim: (31) 35617068 / 35616844

Empresa Atual: (31) 37632557

Empresa Gontijo / São Geraldo: (31) 35617821 / 98122747

Polícia Militar: (31) 35613020 / 190 / 35610300 / 35614120

Guarda Municipal: (31) 35617611 / 35616996 / 153

Corpo de Bombeiros Municipal: (31) 35612413 / 199