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Ouro Branco

Região das artes

Informações e Dicas

Dicas

Fique de olho no nosso calendário de Eventos e não perca o Tradicional “Festival da Batata”.

Em Itatiaia, visite o Ateliê do Zé Bigorna – você terá a oportunidade de vivenciar a arte de forjar o ferro e ainda a chance de adquirir peças exclusivas.

Visitas previamente agendadas: (31) 37424930 / 85631089

atelierzebigorna@gmail.com

Ainda em Itatiaia participe de caminhadas orientadas por Guias Especializados. Os passeios ecológicos possuem vários níveis de dificuldades que são facilmente adaptados ao seu condicionamento físico.

Outra dica pra quem gosta de artesanato é conhecer a “Cerâmica Saramenha”, no Ateliê do Mestre Leo. Lá você conhecerá o processo de fabricação das peças.

Visitas previamente agendadas: (31) 37423738 / 99998938

Geoeconomia

Estimativa da População 2009: 35.475

Área da unidade territorial (Km²): 261

Código do Município: 314590

Gentílico: ouro-branquense

Distância dos grandes centros:

Belo Horizonte: 96 km

Rio de Janeiro: 360 km

São Paulo: 586 km

Vitória: 464 km

Brasília: 812 km

Distância dos pólos regionais:

Juiz de Fora: 184 km

São João Del Rey: 147 km

Tiradentes: 121 km

Contagem: 126 km

Barbacena: 95 km

Conselheiro Lafaiete: 18 kmI

Itabirito: 20 km

Mariana: 42 km

Ouro Preto: 28 km

Congonhas: 20 km

Política de Preservação

LEI Nº  1.700,  DE 28 DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre a política de proteção, de Conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de ouro Branco.

A Câmara Municipal de Ouro Branco, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Dos fins e princípios da Política Municipal do Meio Ambiente.

Art. 1º  A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do Município um meio ambiente ecologicamente equilibrado propiciando saúde e qualidade de vida aos habitantes de Ouro Branco.

Art. 2º Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a política municipal observará os seguintes princípios:

I - desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e culturais;

II - prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente;

III - função sócio-ambiental da propriedade urbana e rural;

IV - participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;

V - reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado;

VI - responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;

VII - educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;

VIII - proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação de Unidades de Conservação;

IX - harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;

X - responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
CAPÍTULO II

Do Sistema Municipal de Meio Ambiente – “SISMUMA”

Art. 3º  O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as características que se seguem:

I - como órgão normativo, consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, com as finalidades precípuas de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas ao meio ambiente, conforme previsto nesta Lei;

II - como órgão executor, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que fornecerá o suporte técnico e administrativo ao CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas do conhecimento que contribuem para a solução dos problemas ambientais;

Parágrafo único. O Conselho a que se refere o inciso I deste artigo tem caráter deliberativo e normativo e será composto, em proporção idêntica, por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada para a defesa do meio ambiente. O exercício da função de membro do CODEMA é vedado a pessoas que prestem serviços de qualquer natureza ou participem, direta ou indiretamente, de gerência ou administração de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos ou consultorias que subsidiem processos de licenciamento ambiental, bem como os que interfiram em assuntos pertinentes à fiscalização.

Art. 4º  Compete ao CODEMA:I - decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e sobre a aplicação de penalidades;

Il -  propor normas regulamentares, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao planejamento e ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral;

IV – atuar na conscientização pública para o desenvolvimento sustentável, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas e peculiaridades do município;

V – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988;

Vl – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

Vll – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

VIII – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que interfiram na qualidade ambiental do município;

lX – apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

X – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XI – acompanhar e controlar permanentemente as atividades que degradam e poluem, compatibilizando-as com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando alterações que promovam impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIl – receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

Xlll – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XlV – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como posturas municipais, visando adequar o desenvolvimento do município à proteção do meio ambiente;

XV – opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras;

XVI – formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

 

XVll – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XVIII – deliberar sobre a realização de  Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XIX – propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidades de Conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional,  mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XX - responder consulta sobre matéria de sua competência;

XXI - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXII - acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;

XXIII - Apreciar e deliberar sobre a emissão de Alvarás, Certidões de Localização  ou Declaratórias de que empreendimentos, já implantados ou visando implantação, estão conforme as leis e Regulamentos Municipais;

XXIV  - apresentar ao prefeito o projeto de regulamentação desta lei.

Parágrafo único. O CODEMA terá a seguinte composição:
Dos representantes do poder público:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

d) 1 (um) representante da COPASA;

e) 1 (um) representante da UFSJ.

Dos representantes da sociedade civil:

a) 1 (um) representante da Brigada Voluntária de Incêndio;

b) 1 (um) representante do Sindicato Rural;

c) 1 (um) representante de uma ONG que tenha vínculo com meio ambiente;

d) 1 (um) representante da Associação de Moradores;

e) 1 (um) representante de uma empresa local.

Art. 5º À Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete:

I - prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;

II - aplicar as penalidades de advertência e autuar os empreendimentos que descumprirem a legislação ambiental encaminhando o Auto de Infração para Julgamento pelo CODEMA;

III - exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoio policial para a garantia do exercício desta competência;

IV - instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de infração sujeitos à apreciação do CODEMA;

V - publicar através dos meios disponíveis, no município, o pedido, a concessão ou indeferimento, e a renovação de licenças ambientais;

VI - determinar, quando pertinente, a realização de audiência pública;

VII – emitir parecer técnico sobre os pedidos de licença ambiental, com base em estudos ambientais prévios;

VIII - atuar na formação de consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

IX – instituir e submeter à apreciação do CODEMA indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais exigidos para o licenciamento a cargo do município e pela fiscalização de empreendimentos em fase de licenciamento;

X - formular, para aprovação no CODEMA, normas técnicas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;

XI - aplicar penalidades deliberadas pelo CODEMA.

CAPÍTULO III

Do controle e da fiscalização das fontes poluidoras e da degradação ambiental.

Art. 6°  A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte de poluição cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do município se sujeita ao licenciamento ambiental pelo CODEMA.

Art. 7º  O CODEMA, no exercício de sua competência de controle ambiental, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo;

II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado;

III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus sistemas de controle ambiental, de acordo com o previsto na Licença Prévia e de Instalação;

Parágrafo único. O procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do CODEMA.

Art. 8º Os empreendimentos a serem licenciados pelo CODEMA, classificados como 1 e 2 segundo a DN COPAM 74/2004, ou menores,  poderão ser licenciados em uma única etapa.  Os empreendimentos que possuem porte inferior aos menores listados na DN COPAM 74/2004 ou que não estão listados na DN COPAM 74/2004 serão licenciados de forma simplificada, (LS – Licença Simplificada).

Parágrafo único. O prazo para concessão das licenças referidas no caput deste artigo  será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de licenciamento.

Art. 9º  Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando o interessado da apresentação ao CODEMA dos estudos ambientais cabíveis, para a obtenção da Licença de Operação (LO).

Parágrafo único. Ainda que ultrapassada a etapa correspondente à Licença Prévia, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis, sem prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo CODEMA para o licenciamento, de modo a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas conseqüências ambientais.

Art. 10.  A fiscalização do cumprimento das normas de proteção ambiental será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, orientada pelo CODEMA.

Art. 11.  Para a realização das atividades decorrentes do disposto nesta Lei e seus regulamentos, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõem do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamento de agentes.

Art. 12.  Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei, no seu regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurada aos agentes credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado durante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário à fiscalização ou vistoria.

Art. 13. Aos agentes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, determinando, quando necessária, a adoção de dispositivo de medição, de análise e de controle.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou para o meio ambiente.

Art. 15. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderá, a seu critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes no meio ambiente.

Parágrafo único. As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 16.  Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à atividade de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais, a ser regulamentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com apreciação do CODEMA.

CAPITULO IV
Das penalidades

Art. 17.  As infrações a esta lei, ao seu Regulamento e às demais normas decorrentes serão, a critério do CODEMA, classificadas em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em conta:

I - as suas conseqüências;

II - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

III - os antecedentes do infrator.

Parágrafo único.  O Regulamento desta lei fixará as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, determinando a gradação, conforme o caput deste artigo, bem como  o procedimento administrativo para aplicação de pena administrativa e elaboração das normas técnicas complementares, e ainda critérios:

a) para a classificação das infrações de que trata este artigo;

b) para a imposição de penalidade;

c) para interposição de recurso administrativo, respectivos efeitos e prazos.

Art. 18.  Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

I – advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e normas pertinentes;

II - multa simples ou diária, sendo de, no mínimo, R$ 50,00 (cinqüenta reais) e, no máximo, R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), e corrigido anualmente, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União  se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

III - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

IV - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

V - à suspensão de sua atividade.

§ 1º  Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio.

§ 2° A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo.

§ 3º A pena e aumentada até o dobro se:

I - resultar:

a) dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;

b) lesão corporal grave;

II - a poluição é decorrente de atividade industrial ou de transporte;

III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado.

Art. 19.  Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo CODEMA não terão efeito suspensivo, salvo mediante a aprovação de Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo CODEMA em cronograma físico-financeiro.

Art. 20.  Suprimido.
CAPITULO V

Da criação do Fundo Municipal de Defesa Ambiental

Art. 21. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, FMMA, administrado pelo Órgão Técnico Executivo Municipal de Meio Ambiente, com aprovação do CODEMA, com o objetivo de custear planos, projetos e programas de melhoria da qualidade do meio ambiente no Município, melhorias na infra-estrutura do Sistema de Gestão Ambiental Municipal, pagamento a consultores e contratados, propostos pela comunidade ou pelo Órgão Executivo Municipal de Meio  Ambiente e submetidos à apreciação do CODEMA.
CAPITULO VI

Das Disposições Finais

Art. 22.  A concessão ou renovação de licenças, previstas nesta Lei, será precedida da publicação do edital, em meios disponíveis no Município, com ônus para o requerente, assegurando à comunidade afetada e ao público em geral prazo para exame do pedido, respectivos projetos e pareceres dos demais órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada por escrito.

§ 1º As exigências previstas neste artigo aplicam-se, igualmente, a todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se destinem à implantação no Município.

§  2º O CODEMA ao regulamentar, mediante Deliberação Normativa, o processo de licenciamento ambiental no município, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das fontes e atividades para estabelecer:

I - os requisitos mínimos dos editais;

II - os prazos para exame e apresentação de objeções;

III - as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital.

Art. 23.  Será obrigatória a inclusão de conteúdos de "Educação Ambiental" nas escolas municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis de primeiro e segundo graus, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 25.  As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com vistas ao seu enquadramento ao que foi estabelecido nesta Lei e na sua regulamentação.

Art. 26.  Serão adotados no Município as normas e padrões de emissão de poluentes e de qualidade ambiental estabelecidos para o Estado, respeitada a legislação federal que regula a matéria e em situações que o CODEMA considerar necessário, este estabelecerá para o Município, através de Deliberação Normativa, padrões mais restritivos.

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