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São Gonçalo do Rio Abaixo

Região das riquezas

Informações e Dicas

Dicas

Viajar pelas cidades históricas de Minas é fazer parte da história, vivenciar experiências que remetem ao passado e à origem deste povo acolhedor, de hábitos simples, religioso e musical.

É através das manifestações populares, dos monumentos históricos, dos atrativos naturais que nos aproximamos da história de Minas Gerais.

Para melhor vivenciar a história é importante o turista estar atento ao calendário de eventos do município bem como à época do ano. Assim é possível aproveitar melhor os atrativos que a cidade lhes oferece.

Procure o Centro de Informações Turísticas ou agências de turismo do município e saiba mais informações sobre os roteiros que a cidade oferece.

Geoeconomia

Estimativa da População 2009: 9.738

Área da unidade territorial (Km²): 365

Código do Município: 316190

Gentílico: são-gonçalense

Distância entre Municípios:

Belo Horizonte: 84km

São Paulo: 661km

Rio de Janeiro: 510km

Brasília: 817km

Santos: 734km

Vitória: 448

Itabira: 33km

Barão de Cocais: 22km

São Gonçalo do Rio Abaixo está inserido no domínio fitogeográfico da Província Atlântica (Fernandes & Bezerra, 1990)

A cobertura vegetal original predominante na região é a Floresta Estacional Semidecidual.

A bacia do Alto Rio Doce, onde se localiza o rio Santa Bárbara, afluente do rio Piracicaba, tem um regime climático muito influenciado pelas precipitações, sendo essas regidas pelas condições geográficas da mesma.

Latitudes 14º e 25º S

o município foi dividido em 4 sub-bacias hidrográficas (microbacias dos córregos Catungui e Passa Dez; micro-bacias do ribeirão Pouso Alto e do córrego Bom Sucesso ou das Perobas; micro bacia do córrego do Brucutu e de drenagem do rio Santa Bárbara) que apresentam as mesmas características fisiográficas e o mesmo padrão de uso e ocupação do solo.

O município de São Gonçalo do Rio Abaixo não apresenta o território dividido em distritos, contando apenas com a sede e dezoito comunidades rurais. Essas comunidades são: Água Limpa, Bexiga, Bom Sucesso, Borges, Fernandes, Timirim, Jurubeba (ou Bamba), Mãe D'Água, Matias, Pedras, Placas, Ponte Coronel, Recreio, Santa Rita de Pacas, São José do Limoeiro, Una, Vargem Alegre e Vargem da Lua.

Além da agropecuária, a região é também um pólo industrial. a atividade mineradora se sobressai. Em São Gonçalo está localizada a maior mina do mundo em capacidade inicial de produção de minério de ferro, pertencente à Vale.

Política de Preservação

LEI  799 de 23 de Novembro de 2009

Estabelece normas do patrimônio Cultural do município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

O Conselho do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo da Secretaria Municipal de Cultura, é o órgão responsável pela formulação das diretrizes a serem obedecidas na política de preservação e valorização dos bens culturais no município. Procedendo ao tombamento total ou parcial de propriedades públicas ou particulares, pelo valor cultural, histórico, artístico, arquitetônico, sítio paisagístico.

- Criação do Centro Cultural;

- Criação do Museu Internacional de Artes Plásticas.

LEI N.º 808 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009

Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, de acordo com a competência que me é atribuída pelo art. 11 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural da Cidade de São Gonçalo do Rio Abaixo – Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pelo Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 3º. O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural  será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, que se sujeitará à supervisão e às normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de São Gonçalo do Rio Abaixo.

§ 1º. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal.

§ 2º. O orçamento do Fundo  integrará o orçamento do Município.

Art. 4º. Constituirão receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

II – recursos provenientes de convênios;

III – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;

IV- produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do Fundo;

V – receitas financeiras;

VI – contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

VII – receitas provenientes de serviços e eventos diversos;

VIII – resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos  do Fundo;

IX – recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;

X – recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica;

XI – recursos provenientes do ICMS Patrimônio Cultural e

XII – outras receitas.

Parágrafo único. Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.

Art. 5º. Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do patrimônio Cultural, nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos.

Art. 6º.  Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos.

Art. 7º.  Ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural  compete:

I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural;

II – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados;

III – apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio  Cultural;

IV – exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;

V –  recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo;

Art. 8º.  Ao Gestor do Fundo  compete:

I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;

II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;

III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;

IV – submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão do Fundo;

V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.

§ 1º. Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discriminar as aplicações previstas nos bens culturais tombados.

§ 2º. O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho.

Art. 9º.  O controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo.

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Gonçalo do Rio Abaixo, 04 de novembro de 2009

Antônio Carlos Noronha Bicalho

Secretário de Governo

Raimundo Nonato Barcelos

Prefeito Municipal

LEI Nº 700 DE 12 DE JUNHO DE 2007

“Dispõe sobre incentivo à cultura no âmbito do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências.”

O povo do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, por seus representantes na Câmara, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O Executivo Municipal deverá consignar pelo menos 1% (um por cento) do orçamento geral anual especificamente para atender os objetivos desta lei.

§1º - Para fins de apuração do percentual constante no Caput deste artigo poderão ser considerados os incentivos a terceiros – pessoas físicas ou jurídicas - e as ações e atividades desenvolvidas, administradas e apoiadas diretamente pelo Executivo municipal.

§2º - Para fins de apuração do percentual constante no Caput deste artigo será utilizado o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º, todos da Constituição da República.

Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, incentivo para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

Art. 3° São abrangidas por esta lei as seguintes áreas:

I - Artes Gráficas;

II - Artes Plásticas;

III - Artesanato;

IV - Cinema e Vídeo;

V - Dança;

VI - Filatelia;

VII - Folclore;

VIII - Fotografia;

IX - Gastronomia;

X - Literatura;

XI - Música;

XII – Teatro.

Art. 4° Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Educação, Divisão de Cultura, de uma Comissão composta por 05 (cinco) membros, independente e autônoma, formada majoritariamente por representantes do setor cultural a serem enumerados por Decreto regulamentador da presente lei e por técnicos da administração municipal, que ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados.

§ 1° - Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecida notoriedade na área cultural.

§ 2° - Aos membros da Comissão, que deverão ter um mandato de 01 (um) ano, podendo ser renovado, não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato, prevalecendo esta vedação até 01 (um) ano após o término do mesmo.

Art. 5° Para a obtenção do incentivo referido no artigo Art. 1°, deverá o empreendedor apresentar à Comissão cópia do projeto cultural, explicando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior.

Art. 6° Aprovado o projeto o Executivo providenciará o pagamento no valor do projeto, respeitado o limite estabelecido.

Art. 7° Além das sanções penais cabíveis, será multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos.

Art. 8° As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta lei.

Art. 9° As obras resultantes dos projetos culturais beneficiados por esta lei serão apresentadas, prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo constar a divulgação do apoio institucional da Prefeitura do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo.

Art. 10 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência.

Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Gonçalo do Rio Abaixo, 12 de junho de 2007

 

RAIMUNDO NONATO BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

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